A Secretaria Municipal de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão responsável pela Gestão do SUAS a nível Municipal.

Já que o Sistema Único de Assistência Social, comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações.

Os estados, por sua vez, assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/Suas).

No caso da gestão municipal e do Distrito Federal, são possíveis três níveis de habilitação ao Suas: inicial, básica e plena.

A gestão inicial fica por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento dos conselhos, fundo e planos municipais de assistência social, além da execução das ações da Proteção Social Básica com recursos próprios.

No nível básico, o município assume, com autonomia, a gestão da proteção social básica. No nível pleno, ele passa à gestão total das ações socioassistenciais.

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